“Dispõe sobre a implantação do sistema binário de tráfego e a alteração do sentido de circulação de determinadas vias públicas no Município de Água Boa e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB);

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a implantação de sistema binário de direção em vias públicas localizadas nos Centros I e II do Município de Água Boa - MT, em consonância com o artigo 70 da Lei Complementar nº 174/2022, observado o seguinte:

I - Entre a Rua Um e a Avenida Araguaia, e entre a Avenida Júlio Campos e a Rua Dois, as vias terão sentidos definidos da seguinte forma:

a) Rua Dois: sentido Oeste;

b) Rua Quatro: sentido Leste;

c) Rua Seis: sentido Oeste;

d) Rua Um: sentido Sul;

e) Rua Três: sentido Norte;

f) Rua Cinco: sentido Sul.

II - Entre a Rua Um e a Avenida Planalto, e entre a Rua Dois e a Avenida Roncador, as vias terão sentidos definidos da seguinte forma:

a) Rua Oito: sentido Leste;

b) Rua Dez: sentido Oeste;

c) Rua Doze: sentido Leste;

d) Rua Quatorze: sentido Oeste;

e) Rua Dezesseis: sentido Leste;

f) Rua Dezoito: sentido Oeste;

g) Rua Um: sentido Sul;

h) Rua Três: sentido Norte;

i) Rua Cinco: sentido Sul;

j) Rua Sete: sentido Norte;

k) Rua Nove: sentido Sul.

Art. 2º - O cronograma de execução e implementação da nova sinalização viária e ações correlatas obedecerá ao seguinte:

I - Dezembro de 2024: Execução da sinalização vertical;

II - Janeiro de 2025: Execução da sinalização horizontal;

III - Fevereiro de 2025: Realização de ações educativas em parceria com a Polícia Militar.

Art. 3º - A partir de 1º de março de 2025, os condutores que estacionarem ou transitarem em sentido contrário ao estabelecido estarão sujeitos à autuação pela Polícia Militar, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de dezembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento