ATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA Nº 14/2024

Interessada:Secretaria Municipal de Administração.

Objeto:Contratação de Instituição Financeira, para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento de todos os servidores e funcionários da Administração Pública Municipal, ativos, empréstimos consignados em folha de pagamento, sem ónus para a Prefeitura de Cáceres/MT.

Fundamento: Art. 075, inciso IX, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, perfazendo o valor total de R$ 7.110.000,00 (sete milhões, centos e dez mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de dezembro de 2024.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário de Administração