CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 29/2024

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual/Emenda nº 177 para custeio.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 11 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 177, do Deputado Estadual Dr. Eugênio para custeio, valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de material de consumo - insumos para custeio da Atenção Primária à saúde e Média e Alta Complexidade do município.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 11 de dezembro de 2024.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Jacqueline Carlos da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde