Proc. Adm. nº 196/2024

Concorrência nº 007/2024

Contrato Administrativo nº 072/2024

Objeto: “Contratação de empresa especializada na construção do barracão da Secretaria de Obras e serviços públicos, no barracão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no município de Rondolândia/MT.”

Contratado: GLOBAL ENGENHARIA; CNPJ: 08.435.386/0001-76.

Assunto: 1ª Prorrogação de prazo de execução do contrato adm. nº 072/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do memorando n.016/2024/ENG, de 28 de novembro de 2024, protocolado pela Engenharia, no qual solicitou prorrogação do prazo de execução, sob a justificativa que os atrasos no cumprimento dos prazos do cronograma dos serviços decorreram da dificuldade com a logística ne entrega de materiais, e no aumento da serviços advindos da alteração do projeto inicial. Nesse contexto, requereu prorrogação do prazo de execução, por (60) sessenta dias.

DECIDO:

A Cláusula segunda do Contrato adm. nº072/2024, item 2.2 destaca a possibilidade, sendo necessário que sejam cumpridas as exigências previstas em lei, ou seja, as disposições relativas às prorrogações dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21.

A Procuradoria Jurídica, por sua manifestação, opina pela possibilidade legal da prorrogação do prazo de execução do contrato n º 072/2024, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a prorrogação do prazo de execução, na forma de apostilamento, visto que envolve prazo de vigência, conforme cláusula decima quarta, subitem 14.4 contrato adm. nº 072/2024 c/c o art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de (60) sessenta dias.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação, por apostilamento, do prazo de execução de 60 (sessenta) dias, tendo início: 31/12/2024 até 03/03/2025, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação; b) Notifiquem a contratada para que apresente novo cronograma de execução.

Rondolândia-MT, 10 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal