POCESSO Nº. 005/2022 - CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 006/2022

Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n°. 006/2022, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL/MT, e a Empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.

1ª DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº 784.082.539-72.

2ª DISTRATANTE: a Empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 22.807.196/0001-63, estabelecida na Rua Bom Jesus na cidade de CUIABÁ- MT, representada neste ato Pelo Sr. RONY DE ABREU MUNHOZ, portador do RG nº 1284647 SSP/MT e do CPF nº 010.178.181-42, residente no end. Rua Bom Jesus de Cuiabá, na cidade de Cuiabá-MT

A partes acima identificadas firmam livre e espontaneamente a presente composição extrajudicial, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Fica, por meio do presente instrumento, amigavelmente rescindido o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2022, servindo o mesmo, de autorização, para fins do disposto no Art. 79, II, da Lei nº. 8.666/1993 ou Art. 138, II, da Lei n°. 14.133/2021.

1.1.1 A presente rescisão se funda na ausência de interesse da Administração Pública na continuidade da relação, em razão do término do mandato previsto para o corrente ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, a partir do dia 28/12/2024, excetuando-se, por obviedade, a obrigatoriedade da liquidação das despesas relativas aos serviços efetivamente prestados até a mencionada data, conforme indicação no quadro sinóptico abaixo:

Período	NFS-e Nº.	Valor
01/10/2024 À 31/10/2024	1146	R$ 8.500,00
01/11/2024 À 30/11/2024	A VENCER	R$ 8.500,00
01/12/2024 À 28/12/2024	A VENDER	R$ 7.677,41

2.2. O presente termo de distrato é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes a faculdade de se arrependerem no presente ou no futuro, obrigando-se ainda, ou seus sucessores, a dar fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1 A 1º DISTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/1993 ou Art. 94 da Lei n°. 14.133/2021, subsequentemente a assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Claudia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem às partes justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual, elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

União do Sul/MT, 11 de dezembro de 2024

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL - Contratante

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ Nº. 22.807.196/0001-63 - Contratado