DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2024

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 079/2024, quedetermina a forma de escolha dos Diretores das Unidades Escolares;

CONSIDERANDO queo Executivo, representado neste caso pelo Prefeito, deve ter autonomia e independência (art. 2º da CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público (diretor escolar), até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, II, da CF/88);

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, conforme inciso VI, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a presente inovação legislativa com o intuito de corrigir a forma de nomeação de Diretores Escolares, sendo previsto na Lei Complementar 087/2024;

CONSIDERANDO que essa alteração se dá em face do cumprimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo da ADI 282-1, reconhecendo inconstitucionalidade do art. 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que trata sobre a gestão democrática nas unidades de ensino;

CONSIDERANDO que nesse sentido, decidiu a Suprema Corte que, em resumo, Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público;

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nº 003/2024, que dispõe sobre os critérios do Processo de Seleção e Escolha dos Diretores das Unidades Escolares do Município de Feliz Natal – MT;

CONSIDERANDO a execução detodas as fases do Processo de Seleção e Portaria da SMECE nº 05/2024 a disposição dos classificados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Sr.ª Luara Maria de Oliveira Paulino Costa, Licenciatura Plena 30 horas da rede municipal de ensino, inscrita no CPF sob n° 436.353.218-18 para exercer a função de DIRETORA da Escola Municipal Bela Vista, pelo biênio 2025/2026.

Artigo 2º - Nomear a Sr.ª Francieli Schwab da Silva, Professora Licenciatura Plena 30 horas da rede municipal de ensino, inscrita no CPF sob n° 047.730.099-50 para exercer a função de DIRETORA da CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Mirian Lopes Ramos, pelo biênio 2025/2026.

Artigo 3º - Nomear a Sr.ª Laudicéia Lopes Matias, Licenciatura Plena 30 horas da rede municipal de ensino, inscrita no CPF sob n° 859.273.681-15 para exercer a função de DIRETORA da Escola Municipal 25 de Dezembro, pelo biênio 2025/2026.

Artigo 4º - Nomear a Sr.ª Marcia Alves Teixeira, Licenciatura Plena 30 horas da rede municipal de ensino, inscrita no CPF sob n° 947.051.351-72 para exercer a função de DIRETORA da Escola Municipal Mario Ciro Silva Rosa, pelo biênio 2025/2026.

Artigo 5º - Nomear a Sr.ª Rosangela Triburtino Colman Barbiero, Professora Licenciatura Plena 30 horas da rede municipal de ensino, inscrita no CPF sob n° 019.191.411-89 para exercer a função de DIRETORA da Escola Municipal Princesa Isabel, pelo biênio 2025/2026.

Artigo 6º - A Diretora nomeada fará jus à remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 60 da Lei Complementar 087/2024), com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do seu vencimento padrão.

Parágrafo Único – O efetivo exercício inicia-se a partir de 01 de janeiro de 2025.

Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DECIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS