DEPARTAMENTO DE COMPRAS torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Esporte - SME, através do Secretário LUCIANO DA SILVA GÓIS, no uso de suas atribuições legais.

Informa o ENCERRAMENTO do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº111/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE UNIFORMES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO (PROJETO AGENTE MIRIM)., na importância de R$ 21.672,00 (Vinte Um Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais)., através das empresas:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE NORTELANDIA, inscrita sob o CPNJ nº 13.891.210/0001-69, na importância de R$ 11.628,00.

TF FARDAS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 41.886.380/0001-90, na importância de R$ 10.020,00.

Estando disponível para mais informações a Homologação do processo no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 11 de Dezembro de 2024.Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.