ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.195.340,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.195.340,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade:2457 GESTAO DO SUS

07.001.10.122.0017.2457.3.1.90.04 CONT. POR TEMPO DETERMINADO......R$ 40.900,00

07.001.10.122.0017.2457.3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS …………. R$ 76.800,00

07.001.10.122.0017.2457.3.1.90.13-OBRIGACOES PATRONAIS……..........…R$ 22.650,00

07.001.10.122.0017.2457.3.1.90.30 MATERIAL DE CONSUMO...…………….R$ 30.000,00

07.001.10.122.0017.2457.3.3.90.32 MAT.BEM OU SERV. DISTRI.GRAT..…..R$ 8.990,00

07.001.10.122.0017.2457.3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC.JURIDICA…...R$ 69.200,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com ações e serviços.R$ 248.540,00

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto:Atividade:2460 MANU. DAS ATIVIDADES,SERV.HOSPITALAR E AMBULATORIAL

07.001.10.302.0017.2460.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.....R$ 280.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS...........R$ 270.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS...………….R$ 20.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS....…..R$ 5.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO......…………R$ 80.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.3.90.36 OUTR. SERV. DE TERC-PES. FISICA......R$ 3.000,00

07.001.10.302.0017.2460.3.3.90.39 OUTR. SERV. DE TERC-PES. JURID.......R$150.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com ações e serviçosR$ 808.000,00

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto:Atividade:2461 MANUTENCAO DO LABORATORIO MUNICIPAL

07.001.10.302.0017.2461.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.........R$ 7.000,00

07.001.10.302.0017.2461.3.3.90.39 OUTR. SERV. DE TERC-PESSOA JURI..…R$ 3.800,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com ações e serviços

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto:Atividade:2462 MANUTENCAO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITACAO

07.001.10.302.0017.2462.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.......R$ 16.000,00

07.001.10.302.0017.2462.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS.....…R$ 28.000,00

07.001.10.302.0017.2462.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS ………………R$ 8.000,00

07.001.10.302.0017.2462.3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS...………R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com acoes e servicos...R$ 54.000,00

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto:Atividade:2463 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE REGU- ASSIST. ESPECIALIZADA

07.001.10.302.0017.2463.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS….....R$ 52.000,00

07.001.10.302.0017.2463.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………...R$ 3.000,00

07.001.10.302.0017.2463.3.1.90.14 DIARIAS CIVIL…………………………....R$ 25.000,00

07.001.10.302.0017.2463.3.1.90.30 MATERIAS DE CONSUMO……………....R$ 30.000,00

07.001.10.302.0017.2463.3.1.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOC..…R$ 90.000,00

07.001.10.302.0017.2463.3.3.90.39 OUTR. SERV. DE TERC-PESSOA JURI….R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com ações e serviços.R$ 235.000,00

Conta: 11431-6 ICMS

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto:Atividade:2464 MANUTENCAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0017.2464.3.3.70.41 CONTRIBUICAO………………………..R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com acoes e servicos

Conta: 10350-0 FPM

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade:2466 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

03.001.04.122.0005.2466.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO……………..R$ 150.000,00

03.001.04.122.0005.2466.3.3.90.39 OUTR. SERV. DE TERC. PESSOA JURI...R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..R$ 300.000,00

Conta: 11431-6 ICMS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL

Projeto Atividade: 2467 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

11.001.08.244.0003.2467.3.3.90.39-OUTR. SERV. DE TERC. PESSOA JURI..R$ 50.000,00

11.001.08.244.0003.2467.3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO…................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 31495-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade: 2465 MANUTENCAO DA VIGILANCIA PIDEMIOLOGICA/AMBIENTAL E SAUDE

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS......…R$10.000,00

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS ………………R$ 3.000,00

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS..………R$ 2.000,00

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.30 MATERIAL DE CONSUMO………………..R$1.000,00

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.........R$ 4.000,00

07.001.10.305.0017.2465.3.1.90.39 OUTR. SERV. DE TERC-PESSOA JURIC...R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000-Identif. das despesas com ações e serviços

Fonte de Recurso:1.600.000000 Transferência fundo a fundo de recursos do sus

Conta: 31495-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade:2459 MANUT. E ENCAR. COM AGENTES COMUN. DE SAUDE

07.001.10.301.0017.2459.3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições…..................R$ 56.480,00

07.001.10.301.0017.2459.3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado......R$ 43.520,00

Fonte de Recurso: 1.604.000000-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de

Conta: 31495-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade:2458 MANUT. DAS ATIV. DE SAUDE E ATENCAO BASICA

07.001.10.301.0017.2458.3.1.90.11-VENC. E VANTAGENS FIXAS………....R$ 188.000,00

07.001.10.301.0017.2458.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS …………….R$ 17.000,00

Fonte de Recurso:1.600.000000 Transferência fundo a fundo de recursos do sus

Juruena/MT, 11 de Dezembro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena