ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto Atividade: 2455 – CONSTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE JURUENA PARA ESTRUTURAÇÃO DA EQUOTERAPIA EM JURUENA – EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES (Elizangela Kniess, Odeli Matins Xavier, Oslem Fraga Cortonezzi, Carlos Alexandre Anschau Lopes)

07.001.10.302.2455.3.3.70.41.00-Contribuições...................................................R$ 86.000,00

Fonte: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto Atividade: 2456 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMIUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA – EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES (Oslem Fraga Cortonezzi, Carlos Alexandre Anschau Lopes, Eder Moreira de Sousa, Joana Darque Pedretti)

07.001.10.302.2456.3.3.70.41.00-Contribuições...................................................R$ 92.000,00

Fonte: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10-SAÚDE

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto Atividade: 1261 – Estruturação de Atendimento em Reabilitação -EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI

07.001.10.302.0017.1261.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente..R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2358 –Material para Ampliação de Garagem no Hospital Municipal/Emenda Impositiva Vereadora Joana Darque Pedretti Efigênio

07.001.302.0017.2358.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 28.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2286 –Emenda Impositiva

189-07.10.0017.001.301.2286.3.3.90.30.00-Material de Consumo…...............R$ 84.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2377 – Aquisição de Insumos - Emenda Impositiva Vereador Marcelo Gonçalves de Araújo

07.001.301.0017.2377.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2378 – Aquisição de Insumos - Emenda Impositiva Vereador Odeli Martins Xavier

07.001.301.0017.2378.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

303-SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2418 – Aquisição de Insumos - Emenda Impositiva Vereadora Elizangela Kniess

07.001.303.0017.2418.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 28.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 11 de Dezembro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena