PORTARIA Nº 2313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária ao Servidor TRANQUILO BIANCHIN, matricula funcional nº 5526, ocupante do cargo efetivo de Borracheiro, lotado na Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 30.10.2024 a 30.10.2025 em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de outubro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 28 de Novembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal