PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3599/2024INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

Nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal de Jauru, Sr. Valdeci José de Souza, ratifica a inexigibilidade de licitação para o pagamento de auxílio moradia (Benefícios Eventuais), conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Assistência Social e Parecer Jurídico.

Objeto: Pagamento de R$ 350,00 mensais, totalizando R$ 4.200,00 anuais.Contratada: Nadir dos Anjos Bicalho Vieira (CPF: 948.382.321-87).Sublocatária: Amélia Rodrigues (CPF: 813.627.491-68).Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Paço Municipal "José Peres", Jauru – MT, 11 de dezembro de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal