OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DO APARELHO ANALISADOR DE BÍOQUÍMICA INVISTAR – 300, com REPOSIÇÃO DE PEÇAS em atendimento ao laboratório da Secretaria de Municipal de Saúde do Município de Novo Mundo. O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2021 – Mandato 2021/2024, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, fulcrada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DO APARELHO ANALISADOR DE BÍOQUÍMICA INVISTAR – 300, com REPOSIÇÃO DE PEÇAS em atendimento ao laboratório da Secretaria de Municipal de Saúde do Município de Novo Mundo”. Considerando ainda, que o objeto da presente contratação é disponibilizado pela empresa MEDSERV-MT - Importação, Exportação, Comércio e Serviços Hospitalares LTDA Considerando, por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 574/2024 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 14.133/2021. Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando o serviço e posterior pagamento do valor total de R$ 9.051,58 (nove mil, cinquenta e um reais, e cinquenta e oito centavos)., a empresaMEDSERV-MT - Importação, Exportação, Comércio e Serviços Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJsob o nº 42.383.212/0001-45, a ser pago em 01 (uma)PARCELAconforme disposto na proposta anexa a página 62, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024.

O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS Secretaria Municipal de Saúde

0403.06.002.10.301.0016.2040.3390.39.00.00.00

Novo Mundo/MT, 09 de dezembro de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal