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Pref. Araguaiana

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana – MT para o Exercício de 2025, e dá outras providências.”

OPrefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Araguaiana– MT, para o Exercício de 2025, estima a Receita Liquida em R$ 53.331.000,00 (Cinquenta e Três Milhões, Trezentos e Trinta e Um Mil Reais), e fixa a Despesa em R$ 53.331.000,00 (Cinquenta e Três Milhões, Trezentos e Trinta e Um Mil Reais), sendo R$ 37.270.581,00 do Orçamento Fiscal e R$ 16.060.419,00, do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 58.620.024,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 4.367.885,76

Contribuições

R$ 1.300.000,00

Receita Patrimonial

R$ 559.139,00

Receita de Serviços

R$ 749.160,00

Transferências Correntes

R$ 49.696.308,50

Outras Receitas Correntes

R$ 1.947.530,74

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

R$1.322.000,00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-R$ 7.033.632,00

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 422.608,00

Transferências de Capital

R$ 422.608,00

Total

R$ 53.331.000,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 Legislativa

R$ 2.441.462,00

04 Administração

R$ 8.109.000,00

08 Assistência Social

R$ 2.024.050,00

09 Previdência Social

R$ 3.055.000,00

10 Saúde

R$ 10.981.369,00

11 Trabalho

R$ 524.160,00

12 Educação

R$ 11.742.452,00

13 Cultura

R$ 701.296,00

15 Urbanismo

R$ 6.894.046,40

17 Saneamento

R$ 1.188.744,00

20 Agricultura

R$ 383.948,00

22 Indústria

R$ 126.000,00

23 Comércio e Serviços

R$ 391.128,70

24 Comunicações

R$ 126.000,00

25 Energia

R$ 188.160,00

26 Transporte

R$ 2.714.464,00

27 Desporto e Lazer

R$ 591.439,90

28 Encargos Especiais

R$ 361.280,00

99 Reserva de Contingência

R$ 787.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 53.331.000,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

Valor

01 01

Câmara Municipal

R$ 2.441.462,00

02 02

Gabinete do Prefeito

R$ 1.251.800,00

02 03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$ 4.266.704,00

02 04

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 3.724.032,00

02 05

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.024.050,00

02 06

Secretaria Municipal de Educação

R$ 11.742.452,00

02 07

Fundo Municipal de Saúde

R$ 10.981.369,00

02 08

Secretaria Municipal de Obras

R$ 10.756.542,40

02 09

Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 383.948,00

02 10

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

R$ 391.128,70

02 11

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$ 591.439,90

02 12

Controladoria

R$ 251.176,00

02 13

Fundo Municipal de Previdência Social – Araguaiana-PREV

R$ 3.170.000,00

02 14

Secretaria Municipal de Cultura

R$ 701.296,00

02 15

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

R$ 156.600,00

02 16

Secretaria Municipal de Comércio e Indústria

R$ 126.000,00

02 17

Secretaria Municipal de Transportes e Habitação

R$ 119.000,00

02 18

Secretaria Municipal de Comunicação

R$ 126.000,00

02 19

Secretaria Municipal de Urbanismo

R$ 126.000,00

TOTAL

R$ 53.331.000,00

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor

0001

Processo Legislativo

R$ 2.441.462,00

0003

Administração Geral -Gabinete

R$ 1.251.800,00

0005

Administração Geral SMA

R$ 4.266.704,00

0006

Administração Financeira

R$ 3.154.176,00

0009

Controle Interno

R$ 251.176,00

0010

Abastecimento

R$ 509.948,00

0012

Educação

R$ 1.110.681,00

0017

Atenção Primária

R$ 2.620.929,00

0018

Gestão Do SUS

R$ 2.754.016,00

0019

Mac - Média e Alta Complexidade

R$ 313.228,00

0020

Vigilância em Saúde

R$ 144.798,00

0021

Assistência Farmacêutica

R$ 41.880,00

0035

Transporte Escolar

R$ 512.456,00

0036

Merenda Escolar

R$ 105.979,00

0040

Expansão E Melhoria Do Ensino Fundamental

R$ 3.919.432,00

0041

Educação Infantil

R$ 1.023.044,00

0042

Ensino Fundamental

R$ 3.928.460,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$ 591.439,90

0048

Cultura

R$ 701.296,00

0049

Comunicação

R$ 126.000,00

0058

Energia Elétrica

R$ 188.160,00

0060

Urbanismo

R$ 126.000,00

0061

Planejamento Urbano

R$ 270.592,00

0066

Obras Públicas de Infra-Estrutura

R$ 6.513.582,40

0073

Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

R$ 391.128,70

0075

Saúde Básica

R$ 4.899.670,00

0076

Bloco de Investimentos

R$ 206.848,00

0080

Saneamento Básico

R$ 1.188.744,00

0088

Transporte Rodoviário

R$ 524.168,00

0090

Assistência Social em Geral

R$ 2.024.050,00

0096

Previdência Social

R$ 3.170.000,00

0098

Emendas Parlamentares

R$ 569.856,00

0099

Proteção e Apoio e Mulher, Criança e Família

R$ 156.600,00

0104

FETHAB

R$ 2.190.296,00

0364

Ensino Superior

R$ 1.142.400,00

TOTAL

R$ 53.331.000,00

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 48.544.055,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.999.945,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 787.000,00

TOTAL

R$ 53.331.000,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 2.024.050,00

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 3.055.000,00

10 SAÚDE

R$ 10.981.369,00

TOTAL

R$ 16.060.419,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 37.270.581,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 16.060.419,00

TOTAL

R$ 53.331.000,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2025.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal