“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos do Plano Plurianual Exercício 2025, Lei Municipal nº 905/2021 de 08 de Dezembro de 2021 (PPA-2022/2025), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaiana /MT, LEI N° 905/2021, de 08 de Dezembro de 2021. (PPA 2022/2025), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei, sendo:

ANEXO DE PROGRAMAS DO PPA/2025 – Tabela XII - Programas, Metas e Ações;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal