“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaiana/MT, Lei Municipal nº 1058 de 26 de junho de 2024 (LDO-2025), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaiana /MT, LEI N° 1058/2024 – em 26 de junho de 2024. (LDO-205), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei sendo:

ANEXO DE METAS FISCAIS LDO/2025 – Anexo VI-Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (Prioridades, Metas, Programas e Ações

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal