PORTARIA N°426/2024

“Reintegra Regiane Damião Lima ao cargo de Professora da Escola Municipal Ulisses Guimarães”

CONSIDERANDO a demissão da professora Regiane Damião Lima, matrícula nº1238, do cargo de Professora da Escola Municipal Ulisses Guimarães, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar c/c Tutela de Urgência nº000379-44,2024,8,11,0019 em tramite na Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, proposta por Regiane Damião Lima em face do Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato que resultou em sua demissão;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da referida ação, que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

Considerando a necessidade de cumprimento da determinação judicial no prazo de 15 (quinze) dias;

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar a servidora Regiane Damião Lima ao cargo de Professora da Escola Municipal Ulisses Guimarães, anteriormente ocupado, em cumprimento à decisão judicial que determinou a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão.

Art. 2º - A reintegração da servidora se dará com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e financeiras do cargo, incluindo o pagamento retroativo dos salários e demais verbas devidas desde a data da demissão, conforme determinado na decisão judicial.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 12 de dezembro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento