PORTARIA Nº 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maria de Fátima de Lima.

A Prefeita do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

II. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral; e

III. Anexo LXXI à Lei Complementar nº 150, de 26 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora MARIA DE FATIMA DE LIMA, portadora do RG nº 352848 SSP/GO e do CPF sob o nº 261.520.881-00, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C” - 1.70 Nível “7-1,37”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 374, - 1 contando com 32 (trinta e dois) Anos, 07 (sete) Meses e 15 (quinze) Dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2024.04.00010P, a partir de 01/12/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 10 de dezembro de 2024.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal