"Dispõe sobre o funcionamento contínuo da Casa Lar de Diamantino Maria Odetes da Silva Gonçalves e a organização de horários dos servidores no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania."

Considerando o Decreto Municipal Nº 161/2024 que dispõe sobre o recesso do final de ano, e o retorno do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal

O Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Sr. GILSON DA SILVA, do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

DECRETA:

Art. 1º A Casa Lar de Diamantino Maria Odetes da Silva Gonçalves, vinculada à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, não poderá ter interrupção no seu funcionamento, incluindo períodos de recesso, uma vez que se trata de serviço essencial e de alta relevância para a comunidade.

Art. 2º Fica estabelecido que o Coordenador da Casa Lar deverá organizar e coordenar os horários de trabalho de todos os servidores lotados na instituição, a fim de garantir o atendimento contínuo e ininterrupto às necessidades dos acolhidos.

Art. 3º O Coordenador deverá assegurar que todas as funções essenciais sejam devidamente cobertas, sem que haja qualquer lacuna nos serviços prestados, tomando as medidas necessárias para a substituição temporária de servidores, caso necessário, para manter o funcionamento integral da Casa Lar.

Art. 4º A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania ficará responsável por acompanhar a execução deste decreto, prestando o apoio necessário para o cumprimento das suas disposições.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 11 de dezembro de 2024.

GILSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.