DECRETO N. 160 /2024

“Dispõe sobre expediente interno e recesso de final de ano e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,

Considerando a necessidade do Poder Executivo conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, a fim de cumprir os compromissos contraídos;

Considerando ser necessário estabelecer medidas para a redução dos custos de funcionamento da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais;

Considerando o encerramento das atividades administrativas da gestão 2024, bem como as festividades de final de ano;

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido para os dias 23 a 31 de dezembro de 2024 o sistema de expediente interno das 07:00 hs as 13:00 hs, exclusivamente voltado ao setor de Licitação, Contabilidade, Tributos e Setor Financeiro.

Art.2º O disposto no artigo anterior não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais, em especial ao Hospital Municipal, Vigilância Epidemiológica, Laboratório Municipal, Farmácia Municipal, limpeza pública, CRAS e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento, em expediente normal.

Art.3º Caberá aos Secretários Municipais estabelecer quais setores serão paralisados ou não, estabelecendo conforme cada caso, escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante o expediente interno e recesso.

Art. 4º O trabalho do servidor durante o período de recesso seja em expediente interno ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerados expediente normal prestado pelo servidor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de dezembro de 2024.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL