LEI Nº 959/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Compatibiliza e Altera as Metas do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente para o exercício de 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO 2025.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2025, Anexo I da LDO 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA com as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Neves da Silva, em Nova Brasilândia/MT, 25 de novembro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal