NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.570.797/0001-44, estabelecida na Rua PA 103, s/nº, Lote 01 Quadra 17, Bairro Distrito Industrial, no município de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000.

CONSIDERANDO a TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2023;

CONSIDERANDO o CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 011/2024;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Diretor de Engenharia Civil e também fiscal do contrato administrativo n. ° 011/2024;

CONSIDERANDO as diversas irregularidades/inconsistências na obra, apontadas no parecer;

CONSIDERANDO a previsão expressa no contrato n.° 011/2024 a respeito das obrigações da contratada:

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

6.1 A CONTRATADA obriga-se a executar toda a construção conforme as exigências normativas da ABNT, ABCP e Código de Obras local bem como pelo estabelecido no memorial, responsabilizando-se ainda:

A. Pela imperfeição e insegurança da construção;

B. Pela falta de solidez nos trabalhos executados mesmo após o término do presente contrato, obedecendo às disposições constantes do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis;

C. Pela falta de responsabilidade técnica na execução da construção;

D. Pela negligência, imprudência e imperícia, caso ocorra;

E. Por acidente de quaisquer naturezas, com empregados, outras pessoas, veículos, maquinários, aparelhagem e materiais, ocorridos na obra ou em decorrência dela, ficando a seu encargo as indenizações devidas;

F. Por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessário à execução do Contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciária (contribuição social), fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos à mão-de-obra de sua contratação, utilizada na execução dos serviços, objeto deste Contrato.

G. A contratada deverá fornecer um engenheiro de execução e um mestre de obras responsável por todos os serviços executados no objeto.

H. O fornecimento de equipamentos, materiais e pessoas são de responsabilidade da contratada.

I. O transporte e armazenamento de materiais e equipamentos são de responsabilidade da contratada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA obriga-se e responsabiliza-se pela execução da Construção do objeto do presente instrumento segundo os planos previamente estabelecidos, aplicando material de boa qualidade, obedecendo aos projetos empregando mão-de-obra qualificada exigidas para todas as etapas da construção, sob pena do não recebimento da Construção pelo CONTRATANTE.

CONSIDERANDO as sucessivas tentativas de resolução da situação por meio do diálogo com os representantes da contratada;

CONSIDERANDO, a inércia da contratada quanto a solução das inconsistências:

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.570.797/0001-44, para que:

1) no prazo máximo de 1 (um) dia, se manifeste sobre a presente notificação; 2) no prazo máximo de 2 (dois) dias demonstre a correção das falhas apresentadas na execução da obra;

Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências.

Carlinda/MT, em 11 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O