DECRETO Nº 202/2024
12 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2024.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar prazos e regulamentar o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício 2024.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído os procedimentos e prazos a serem cumpridos pelos órgãos da administração direta e indireta deste Município para o encerramento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto e prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único A obediência às normas deste Decreto visa permitir a publicação do Balanço Consolidado do Município até o dia 15 de fevereiro de 2025.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE EMPENHOS
Art. 2º - Constituirão responsabilidade do Ordenador de Despesas do órgão os compromissos assumidos fora do prazo ou não empenhados, respondendo solidariamente, o respectivo Secretário(a) de Fazenda pelos compromissos assumidos, dentro do prazo e não empenhados.
§ 1º Caberá ao Secretário de cada órgão, proceder, no prazo estabelecido no Anexo Único, a anulação dos empenhos e/ou saldos de empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar não Processados.
§ 2º – A Contabilidade do Município ficará responsáveis pelo monitoramento da anulação de empenhos que não se enquadrem nos critérios de inscrição como restos a pagar não processados.
§ 3º – A Contabilidade do Município poderá instituir procedimentos que julgar necessários à eficácia do processo de encerramento do exercício financeiro, ficando desde já autorizada a bloquear o Sistema utilizado e a emissão de documentos nas unidades que não cumprirem as solicitações e prazos estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO III DA LIQUIDAÇÃO DOS EMPENHOS EMITIDOSArt. 3° A liquidação das despesas empenhadas deve ser concomitante ao recebimento dos bens e materiais adquiridos e/ou conclusão dos serviços e obras contratados, sendo que para os empenhos de despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, sua liquidação deve seguir rigorosamente o regime contábil de competência da despesa.
CAPÍTULO IV
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DAS DIÁRIASArt. 4º Considerando a necessidade do fechamento do sistema, bem como a consolidação das informações contábeis, todos os processos de prestação de suprimento de fundo (adiantamentos) e/ou de diárias deverão ser entregues à Tesouraria do Município no prazo estabelecido no Anexo Único deste Decreto, independente da data que tenham sidos concedidos.
Parágrafo Único O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na inscrição do beneficiário como devedor do Município no Balanço Geral Consolidado do Exercício, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAISArt. 5º Para o fiel cumprimento dos procedimentos, objeto desta norma, os dirigentes dos órgãos abrangidos por este Decreto, poderão mudar a programação das férias dos servidores envolvidos em tal processo para período posterior aos prazos estabelecidos, dado o relevante interesse público.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 10 de dezembro de 2024.
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Manoel Loureiro NetoPrefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ITEM | ASSUNTO | PROVIDÊNCIA | PRAZO |
| 01 | Registro de Receita | Tesouro Municipal - Valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada. | 08/01/2025 |
| Unidades Orçamentárias - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras. | 08/01/2025 | ||
| 02 | Folha de Pagamento | Folha de Pagamento mês de dezembro e encargos. | 19/12/2024 |
| Folha da Gratificação Natalina e encargos. | 19/12/2024 | ||
| 03 | Processos Licitatórios | Realização de qualquer modalidade de processo licitatório ou adesão de atas a conta de recursos do orçamento de 2024. | 12/12/2024 |
| 04 | Aditivos Contratuais | Protocolo de aditivos de prazos de contratos com vencimento do mês 11/2024 a 02/2025 | 12/12/2024 |
| 05 | Empenho de Despesas | Pessoal, Encargos Sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública. | 12/12/2024 |
| Demais despesas | 12/12/2024 | ||
| 06 | Liquidação de Despesas | Liquidação de despesas de Transferências Constitucionais, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados e folha de pagamento. | 13/12/2024 |
| Demais despesas. | 13/12/2024 | ||
| 07 | Pagamento de Despesas | Emissão de Ordens Bancárias. | 30/12/2024 |
| 08 | Cancelamento de Empenho | As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão solicitar cancelamento dos empenhos das despesas que não serão executadas no exercício de 2023. | 30/12/2024 |
| 09 | Restos a Pagar | A inscrição de despesas em Restos a Pagar. | 10/01/2025 |
| 10 | Fechamento do Sistema Contabil e Financeiro | Fechamento do sistema Coplan para execução orçamentária e financeira. | 10/01/2025 |
| 11 | Almoxarifado e Patrimônio | Enviar para Contabilidade cópia da posição de estoque do almoxarifado e levantamento físico/financeiro (inventário) dos bens atualizado em 31/12/2023. | 08/01/2025 |
| 12 | Dívida Ativa | Procuradoria Geral do Município - valores atualizados da dívida ativa demonstrando detalhadamente o valor dos cancelamentos e inscrições realizadas durante o exercício financeiro de 2023. | 08/01/2025 |
| 13 | Precatórios | Procuradoria Geral do Município - valores dos precatórios demonstrando detalhadamente a composição de cada valor atualizado até 31/12/2023 | 08/01/2025 |
| 14 | Renúncia de receita - Incentivos Fiscais | Secretaria de Fazenda - Demonstrativo dos Incentivos Fiscais Concedidos no exercício de 2023. | 08/01/2025 |
| 15 | Suprimento de Fundos | Os beneficiários que estiverem fazendo uso de Suprimento de Fundos (adiantamentos) deverão encaminhar processo de prestação de contas à Tesouraria, sendo que os valores não aplicados deverão ser devolvidos, via recolhimento de DAM, aos cofres públicos, até a data estabelecida neste Anexo. | 12/12/2024 |
| 16 | Diárias | Os beneficiários que estiverem fazendo uso de diárias deverão encaminhar processo de prestação de contas à Tesouraria, sendo que os valores não aplicados deverão ser devolvidos, via recolhimento de DAM, aos cofres públicos, até a data estabelecida neste Anexo. (exceto para os serviços essenciais como ambulância) | 12/12/2024 |
| 17 | Contas de Gestão | Todas os Órgãos: encaminhamento à Contadoria Geral o Cadastro dos Responsáveis do exercício de 2024 | 08/01/2025 |
| Tesouraria: Disponibilizar as conciliações bancárias fechadas no sistema Coplan. | 08/01/2025 | ||
| Diretoria de Patrimônio e Serviços da Secretaria Municipal de Gestão - Inventário físico/financeiro, por órgão, atualizado em 31/12/2024. | 08/01/2025 | ||
| 18 | Contas de Governo | Encaminhamento do Balanço Geral do Município pela Contabilidade Geral à CGM para elaboração do relatório do controle interno | 15/02/2025 |
| Devolução do Balanço Geral do município com o relatório pela CGM para envio, via APLIC ao TCE. | 08/03/2025 | ||
| Encaminhamento do Balanço Geral do munícipio pela Contabilidade Geral do munícipio ao TCE. | 29/03/2025 |
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Manoel Loureiro NetoPrefeito Municipal