LEI MUNICIPAL N° 2.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Cooperação a celebrarem acordo em processos e procedimentos administrativos, e a transacionarem em processos judiciais em que o Município de Nova Xavantina-MT ou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam o(a) Prefeito(a) Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Cooperação autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos ou procedimentos administrativos e judiciais em que o Município de Nova Xavantina-MT ou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos meramente patrimoniais, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei específica o fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais.

§ 2º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.

Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos ou procedimentos administrativos e judiciais:

I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas.

§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

§ 2º Nas ações populares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

§ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.

§ 4º Os acordos firmados em sede de processos ou procedimentos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro, dependerão de prévia dotação orçamentária, e caso envolvam servidores efetivos, aposentados, pensionistas, ou servidores comissionados, poderão ser efetuados em folha de pagamento, de forma parcelada ou integral, nos termos do acordo ou transação realizada, e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias contábeis.

§ 5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo ou procedimento administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou comissão sindicante, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

Art. 3º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 4º Fica, excepcionalmente, o(a) Prefeito(a) Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Cooperação autorizados a firmarem acordos em processos judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo, Legislativo e ou a Diretoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX) a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, da Procuradoria Geral Legislativa, ou dos respectivos Gabinetes, e/ou da Seguridade Social, e respectiva Procuradoria Previdenciária, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito, Nova Xavantina-MT, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal