DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2024 Dispõe prazos e limites para a execução orçamentária, financeira e patrimonial, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício de 2024 e abertura exercício de 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno desta Casa:

CONSIDERANDO as normas gerais contidas na lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, e as diretrizes fixadas na lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000 (lei de Responsabilidade fiscal).

CONSIDERANDO que os procedimentos de encerramentos do exercício devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial de 2024 e inicialização do Exercício de 2025.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 16/2016 TCE/MT –TP estabeleceu normas a serem adotadas pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

DECRETA

ARTIGO 1º - Ficam disciplinadas as normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás - MT, para o encerramento do Exercício de 2024, e inicialização do Exercício de 2025, determinando prazos, conforme Anexo Único.

ARTIGO 2º - Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e relevância, os prazos previstos neste decreto poderão sofrer alterações, desde que, devidamente justificado e requerido à autoridade competente.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á, após deferimento expresso do (a) Presidente desta Casa de Leis.

ARTIGO 3º - A Chefe de Gabinete ficará responsável pelo acompanhamento dos prazos dispostos neste Decreto.

ARTIGO 4º - A responsabilidade pela anulação, cancelamento, e manutenção de qualquer empenho inscrito em Restos a Pagar, e /ou a inscrição de Restos a Pagar é de responsabilidade objetiva da Gestão de Contratos, e da Coordenadoria de Compras, e subsidiária da Coordenadoria de Contabilidade.

ARTIGO 5º - A responsabilidade pelas informações a serem prestadas e relatórios a serem elaborados independe de Baixa ou Alteração de Portarias de cargos ocupados, pois se referem a responsabilidade do respectivo servidor, desde o início da transmissão até o fechamento dos trabalhos da Comissão.

ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Apiacás, 11 de Dezembro de 2024.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES Presidente

ANEXO ÚNICO

PROVIDÊNCIAS	PROCEDIMENTO	DATA LIMITE
NOTAS FISCAIS DE MEDIÇÕES DE OBRAS -	Solicitar medições de obras com respectiva emissão de Notas Fiscais, em virtude da obrigação de quitação dos descontos dentro do exercício;	Até 13 de dezembro de 2024
EMISSÃO DE JUSTIFICATIVAS ANULAÇÕES/CANCELAMENTOS EMPENHOS -	Solicitação de anulação de empenhos, e/ou cancelamento de Restos a Pagar de despesas que não serão executadas em 2024, e/ou manutenção de empenhos para fins de inscrição em Restos a Pagar, com emissão de justificativas;	Até 17 de dezembro de 2024
PORTARIAS DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, E RESCISÕES - ENTREGA NA SURH	Emissão de Portarias;	Até 10 de dezembro de 2024
FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS	Formalização de Aditivos de prazos e valores para contratos com vencimento até 31/12/2024; Observar PAC 2024;	Até 20 de dezembro de 2024
PROCESSOS LICITATÓRIOS À CONTA DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2024	LICITAÇÕES - Deverão estar concluídos/Homologado, com contrato assinado e OF emitidas, exceto registros de preços que não gerarem despesas para 2024, esses não têm data limite;	17 de dezembro de 2024
DESPESAS -	Emissão de novos processos para empenho de Despesas (Compras Diretas, Diárias, Adiantamentos e afins);	Até 13 de dezembro de 2024
	SERVIDORES e VEREADORES - Prestação de Contas de Diárias e Adiantamentos e afins;	Até 13 de dezembro de 2024
ANTECIPAÇÃO FORNECEDORES CONTRATADOS -	Solicitar emissão de Notas Fiscais, juntamente com comprovantes da execução dos serviços/entrega de materiais/bens;	Até 17 de dezembro de 2024
ANTECIPAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA	Requerimentos/Relatórios de V.I.	Até 20 de dezembro de 2024
FOLHAS DE PAGAMENTO E ENCARGOS	Folha mensal de dezembro, Folha de Férias e Abono Pecuniário, Folha de Licença Prêmio, Folha de Rescisão, e Folha de Décimo Terceiro;	Até 20 de dezembro de 2024
	Encargos e Guias INSS e PREVIAP	Até 20 de dezembro de 2024
PAGAMENTO DE DESPESAS	Emissão de Ordens Bancárias e pagamentos de despesas orçamentárias e extraorçamentárias;	Até 20 de dezembro de 2024

DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO – À PREFEITURA	Emissão de Ordens Bancárias de devolução de Saldo, juntamente com Ofício de encaminhamento à Prefeitura;	Até 30 de dezembro de 2024
BALANCETE MENSAL DEZEMBRO/2024	Fechamento do Balancete de dezembro/2024;	Até 10 de janeiro de 2025
BALANÇO EXERCÍCIO 2024	Fechamento do Balanço Anual 2024;	Até 18 de janeiro de 2025
REGISTRO DE RECEITA	Inicialização do Orçamento	Até 10 de janeiro de 2025

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente