LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 188 da Lei n.º 921 de 10 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................................................................................................

Art. 188. ...........................................................................................................

2º ‑ Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 30 de junho de 2022, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento.

§ 2º ‑ Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 30 de maio de cada ano, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento.

........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.460/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal