LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal n.º 2.293, de 17 de agosto de 2021,passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser recolhida em cota única com desconto sobre a forma de pagamento, conforme abaixo discriminado:

I - desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 30/05/2025;

II - desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/06/2025.

§ 1º Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a opção na seguinte forma:

I - 01/09/2025;

II - 01/10/2025;

III - 03/11/2025;

IV - 01/12/2025.

§ 2º O recolhimento da Taxa de Coleta de lixo após o vencimento do parcelamento, acarretará incidência de juros, multas e demais cominações legais.

§ 3º O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina).

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal