LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo anual devido do ISS – Imposto Sobre Serviços do exercício de 2025, aos profissionais liberais, moto-taxista e taxistas que estão exclusivamente sob o regime de estimativa.

§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido para pagamento até o dia 30/05/2025.

§ 2º Para fazer jus ao desconto de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, impreterivelmente até o dia 30/05/2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal