LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O ANEXO I, citado no art.6º da Lei Municipal n° 1.623, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ARENA DE RODEIOS

OBJETO	VALOR EM UPF-NX
LOCAÇÃO/CESSÃO	30 UPF-NX/diária
Taxa mínima	15 UPF-NX/diária
Hora	0,624 UPF-NX

GINÁSIO DE ESPORTES

LOCAÇÃO/CESSÃO	20 UPF-NX/diária
Taxa mínima	10 UPF-NX/diária
Hora	0,5 UPF-NX

ESTÁDIO MUNICIPAL

LOCAÇÃO/CESSÃO	20 UPF-NX/diária
Taxa mínima	10 UPF-NX/diária
Hora	0,7 UPF-NX

Obs: A unidade de medida hora só poderá ser utilizada até no máximo 5 (cinco) horas por dia se ultrapassar esta quantidade será cobrada a taxa da diária. * UPF/NX – Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina.

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal