LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.807/2017 que institui o plantão à distância – sobreaviso, na área médica hospitalar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal n.º 1.807, de 02 de julho de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

.............................................................................................................................

.............................................................................................................................

“Art. 5° Poderá ser realizado a conversão de plantão presencial em horas de sobreaviso, sendo que 12 horas presenciais equivalem a 24 horas de sobreaviso.

Parágrafo único. A conversão de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser realizada para os profissionais médicos e conforme conveniência administrativa após parecer da Controladoria Geral.”

.............................................................................................................................

.............................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal