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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Contabilidade Geral, autorizado a efetuar o cancelamento dos empenhos do exercício de 2.023 inscritos em restos a pagar não processados no exercício de 2.024, relacionados abaixo:

Empenho

Credor

CPF/CNPJ

Valor

412/2023

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

03.507.415/0005-78

140,00

759/2023

Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires

21.679.098/0001-25

0,01

2398/2023

Helmar de Barros Cacciari EIRELLI

10.439.870/0001-15

8.761,14

2426/2023

Betha Sistemas LTDA

00.456.865/0001-67

493,00

2657/2023

Atame Assessoria Consultoria e Panejamento LTDA

00.839.039/0001-05

17.200,00

3798/2023

Joana Darc A F Elizaldo

568.494.861-87

150,00

3848/2023

Eliane da Silva

992.690.581-15

200,00

4518/2023

Jessica Karoline Amorim dos Santos

064.946.051-06

136,64

5862/2023

Betha Sistemas LTDA

00.456.865/0001-67

299,00

6390/2023

Betha Sistemas LTDA

00.456.865/0001-67

2.900,00

6612/2023

Betha Sistemas LTDA

00.456.865/0001-67

299,00

6728/2023

Água Boa Corretora de Seguros LTDA

06.993.684/0001-56

2.046,42

6771/2023

Água Boa Corretora de Seguros LTDA

06.993.684/0001,56

2.183,99

8524/2023

Remy Refrigeração e Climatização LTDA

38.373.934/0001-41

192,38

8526/2023

Remy Refrigeração e Climatização LTDA

38.373.934/0001-41

3.951,02

9801/2023

Auto Eletrica e Ar Condicionado Pimentel LTDA

39.547.246/0001-13

1.156,00

11215/2023

Octavio André de Andrade Neto

911.516.511-68

549,08

11268/2023

Adriano Dias de Souza

021.092.581-79

150,00

Art. 2º Os cancelamentos mencionados no Artigo 1º desta Lei estão respaldados pela Lei Complementar nº 101/2000 e serão efetuados, uma vez que as despesas correspondentes não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente, resultando no cancelamento dos saldos remanescentes.

Art. 3º Caberá a Contabilidade Geral efetuar todos os procedimentos necessários para o cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2.023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de dezembro de 2.024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal