LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 404.718,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e dezoito reais) destinado à aquisição de ônibus pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.7 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.7.1.010 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Infantil

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................................R$ 404.718,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.7 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.7.2.016 – Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 210.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.7 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.7.2.016 – Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS ............................................................................R$ 25.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

13 — Cultura

13.392 — Difusão Cultural

13.392.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

13.392.33.2.047 – Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................R$ 7.366,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

17 — Saneamento

17.511 — Saneamento Básico Rural

17.511.22 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - VISA

17.511.22.1.065 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Águas em Áreas Rurais

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações......................................................................................R$ 162.352,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.........R$ 404.718,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 11 de dezembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal