LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 44.858,02 (quarenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) destinado a custear despesas relativas a aquisição de material de consumo pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Cidade.

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001 –Saúde

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.15 – Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade

10.302.15.2.028 – Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.................................................................................R$ 24.000,00

12 – Secretaria Municipal de Cidade

12.001 –Cidade

25 – Energia

25.752 – Energia Elétrica

25.752.26 – Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.2.039 – Apoio Administrativo a Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................................R$ 17.826,02

12 – Secretaria Municipal de Cidade

12.001 –Cidade

4 – Administração

4.122 – Administração Geral

4.122.43 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................................R$ 3.032,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.21 – Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC

10.302.21.2.034 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...........................................................R$ 24.000,00

12 – Secretaria Municipal de Cidade

12.001 –Cidade

25 – Energia

25.752 – Energia Elétrica

25.752.26 – Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.1.042 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Iluminação Pública

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 10.767,18

12 – Secretaria Municipal de Cidade

12.001 –Cidade

25 – Energia

25.752 – Energia Elétrica

25.752.26 – Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.2.039 – Apoio Administrativo a Iluminação Pública

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 7.058,84

12 – Secretaria Municipal de Cidade

12.001 –Cidade

4 – Administração

4.451 – Infraestrutura Urbana

4.451.43 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.451.43.1.035 – Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.....................................................................................R$ 3.032,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde..............................................................................................................................................R$ 24.000,00

2.751.0000000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP..............................................................................................................................................R$ 17.826,02

2.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais............................................................................................................................................R$ 3.032,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 11 de dezembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal