LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
12 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 718.770,00 (setecentos e dezoito mil e setecentos e setenta reais) destinado a custear despesas relativas à folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina e aquisição de material esportivo para a Secretaria Municipal de Educação.
Art.o 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete e Assessorias
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
04.122.3.2.005 — Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$ 169.000,00
02 — Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete e Assessorias
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
04.122.3.2.005 — Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RGPS........................................................................R$ 12.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.4 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.4.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.............................................................R$ 2.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.2.012 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 20.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.122 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.122.12 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.122.12.2.025 — Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 50.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0015 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.0015.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...............................................................R$ 62.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0015 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.0015.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS........................................................................R$ 79.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0016 — Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.0016.2.029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 76.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0016 — Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.0016.2.029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS.........................................................................R$ 15.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.002 — Infraestrutura
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
4.122.24.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 143.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04 — Administração
04.451 — Infraestrutura Urbana
04.451.0025 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana
04.451.0025.2.038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................................R$ 8.770,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04 — Administração
04.451 — Infraestrutura Urbana
04.451.0025 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana
04.451.0025.2.038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS........................................................................R$ 4.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.2.012 – Apoio Administrativo a Educação Básica
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 78.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.4 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.4.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 55.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04.123.5.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................R$ 28.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04.123.5.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecn. da Informação e Comunicação – PJ........................................R$ 12.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04.123.5.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 20.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0014.2.027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RGPS.........................................................................R$ 60.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2.033 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$ 217.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.29.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...........................................................................R$ 2.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0030.2.043 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Idoso
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................................R$ 3.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0030.2.061 — Festas, Eventos e Viagens
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 75.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0030.2.061 — Festas, Eventos e Viagens
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................R$ 82.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
4.122.31.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 48.770,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................................R$ 4.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 30.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 20.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
4.122.24.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 22.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
4.122.27.2.040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................R$ 40.000,00
Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos................................................................R$ 338.770,00
1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino............R$ 98.000,00
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde......................R$ 282.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 11 de dezembro de 2.024
João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal