SÚMULA: “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, adequa a LDO 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2024 e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica acrescentado recurso financeiro por excesso de arrecadação no Programa: 0013 – AÇÕES VOLTADAS A CULTURA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos das “Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022”, a seguinte:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
2090	Manutenção com Eventos Artísticos, Culturais e Cívicos	R$ 77.534,81
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 77.534,81

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos 1.719.0000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.440, de 15 de dezembro de 2023, o montante de R$ 77.534,81 (setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavo), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
00700 – COORDENADORIA DE CULTURA
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0013 – AÇÕES VOLTADAS A CULTURA
2090 – Manutenção com eventos artísticos, culturais e cívicos,
3.3.90.00.00.00 – Custeio	1.719.0000000	R$ 77.534,81

Art. 5º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE TRABALHO apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, bem como os valores apurados de rendimento de aplicação financeira deste recurso.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.417/2023 - LDO 2024, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL