SÚMULA: “Autoriza o Município de Tabaporã - MT a participar do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Tabaporã - MT no CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir crédito especial, mediante lei específica, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - suplementar, se necessário, o valor referido no inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do consórcio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL