SÚMULA: “Dispõe sobre o tratamento diferenciado para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para os fins desta Lei, ficam definidos os termos “local” e “regional” como critérios de aplicabilidade:

I - Local: microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) sediados no território do Município de Tabaporã-MT;

II - Regional: microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) sediados nos demais municípios que compõem o Vale do Arinos: Juara, Novo Horizonte do Norte e Porto dos Gaúchos.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se ME e EPP as pessoas jurídicas enquadradas nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações posteriores.

§1º - A empresa licitante deverá apresentar, junto à documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório, uma declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI. §2º - Perderão os benefícios previstos nesta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte que, antes da assinatura do contrato, deixarem de atender aos requisitos de enquadramento legal.

Art. 3º - O tratamento diferenciado previsto nesta Lei tem como objetivos:

I - fomentar o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - estimular a inovação tecnológica;

III - gerar empregos locais;

IV - priorizar ME, EPP e MEI nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública Municipal;

V - promover parcerias entre empresas locais;

VI - ampliar a participação de ME e EPP nas compras governamentais.

Art. 4º - As licitações públicas exclusivas para ME e EPP poderão ser realizadas em quaisquer modalidades, observando as condições previstas em lei.

§1º - Os processos licitatórios observarão os seguintes critérios:

I - Exclusividade de participação de ME e EPP em licitações cujo valor seja de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

II - Exigência de subcontratação de ME ou EPP, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, quando o edital assim determinar;

III - Reserva de cota exclusiva de até 50% (cinquenta por cento) para ME e EPP em certames envolvendo bens ou serviços divisíveis, desde que não comprometam a economicidade.

Art. 5º - O desempate em licitações será resolvido com preferência para ME e EPP, conforme critérios abaixo:

§1º - Considera-se empate técnico quando as propostas de ME ou EPP forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta válida, salvo na modalidade pregão, em que o percentual será de até 5% (cinco por cento).

§2º - A preferência será exercida na seguinte ordem:

I - Convocação da ME ou EPP melhor classificada para apresentar nova proposta inferior à da primeira colocada;

II - Caso não haja interesse da primeira convocada, serão chamadas as demais ME ou EPP, conforme ordem de classificação.

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, por meio de decreto.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL