SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Parágrafo Único. A revisão decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo, bem como, da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, motivadas por novas necessidades e, principalmente, pela ocorrência de convênios firmados pelo Município nas esferas federal e estadual.

Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.332/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os valores constantes do Anexo da Descrição dos Programas – Metas e Indicadores não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2022 a 2025 são referenciais estimados com base nos preços de 2021, devendo ser atualizados anualmente, quando da elaboração das leis orçamentárias anuais”. (NR)

Art. 3º - Passam a vigorar com nova redação, e valores de metas físicas e financeiras do PPA 2022/2025, bem como, das suas derivadas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e Leis dos Orçamentos Anuais (LOA’s) passam a vigorar com a nova redação dada por esta LEI.

Art. 4º - Ficam alteradas as redações das ações orçamentárias abaixo especificadas:

Onde se lê: Programa: 0012 – Educação de Qualidade Para Todos Ação: 1044 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES Leia-se: Programa: 0012 – Educação de Qualidade Para Todos Ação: 1044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Onde se lê: Programa: 0012 – Educação de Qualidade Para Todos Ação: 2276 – MANUTENÇÃO COM PROGRAMA QSE NA PRÉ- ESCOLA Leia-se: Programa: 0012 – Educação de Qualidade Para Todos Ação: 2276 – MANUTENÇÃO COM PROGRAMA QSE NA CRECHE Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1054 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS – FETHAB Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1054 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES COM O FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1057 – AQUISIÇÃO VEÍCULOS/MAQUINÁRIO E IMPLEMENTO FETHAB Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1054 – AQUISIÇÃO VEÍCULOS/MAQUINÁRIO E IMPLEMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 2093 – MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS – FETHAB E PRÓPRIOS Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 2093 – MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS COM O FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE E PRÓPRIOS Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1154 – AQUISIÇÃO EDQUIPAMENTO PARA OS SERVIÇOS URBANOS – FETHAB Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1154 – AQUISIÇÃO EDQUIPAMENTO PARA OS SERVIÇOS URBANOS – FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1068 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM OBRASE SERVIÇOS URBANOS – FETHAB Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 1068 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM OBRASE SERVIÇOS URBANOS – FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE Onde se lê: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 2098 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS – FETHAB E PRÓPRIOS Leia-se: Programa: 0015 – Promoção de Qualidade de Vida Ação: 2098 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS – FUNDO MUNICPAL DO TRANSPORTE E PRÓPRIOS Onde se lê: Programa: 0007 – Ações Voltadas à Atenção Básica Ação: 1088 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA NASF Leia-se: Programa: 0007 – Ações Voltadas à Atenção Básica Ação: 1088 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA E-MULTI

Art. 5º - Ficam criadas as ações no PPA 2022/2025, a seguir especificadas, as quais comporão os anexos de metas e prioridades das LDO’s e demais anexos da despesa das LOA ‘s futuras:

Ação: 1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA – UOM

Vinculada ao Programa: 0007 – Ações Voltadas à Atenção Básica

Ação: 1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA – UOM

Vinculada ao Programa: 0007 – Ações Voltadas à Atenção Básica

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL