SÚMULA: “Proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, para ocupar cargos públicos no âmbito do Município Tabaporã/MT.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para ocupar cargos públicos no âmbito do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de violência contra a mulher:

I – crimes de lesão corporal grave ou seguida de morte;

II – crimes de estupro ou tentativa de estupro;

III – crimes de violência psicológica, moral ou patrimonial.

Art. 3º - A vedação prevista no art. 1º dessa Lei abrange:

I – cargos efetivos;

II – cargos em comissão;

III – funções públicas.

Art. 4º - A nomeação de pessoa condenada por crime de violência contra a mulher será considerada nula de pleno direito.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL