PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 086/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 034/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Esporte, realizará Processo de Licitação N° 086/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 SERVIÇO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA COBERTURA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 40.528.355/0001-72, Endereço: R SAO VICENTE (LOT JD O VERDE) n° 21, Bairro: CANELAS, Município de VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78.148-095 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. SERVIÇO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA COBERTURA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA EMERGENCIAL DA COBERTURA DO VESTIÁRIO DA SÃO JOÃO.	UN	01	R$ 25.826,11	R$ 25.826,11
TOTAL: (VINTE E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS)					R$ 25.826,11

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Devido à fortes intempéries no distrito de São João no final do mês de setembro e começo de outubro de 2024, o telhado foi totalmente removido pela ação dos ventos e se fez necessário uma reforma emergencial afim de não se perder mais itens da edificação.

Dessa forma, visando a solução mais breve e o menor dano ao patrimônio público, foi desenvolvido um projeto onde o tipo de cobertura foi substituído por platibanda e o escoamento pluvial através de calhas que desaguarão em caixas com brita.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 25.826,11 (VINTE E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 14 – Secretaria Municipal de Esportes.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Esporte e Lazer.

Função:------------------------------ 27 – Desporto e Lazer.

Sub-Função:----------------------- 812 – Desporto Comunitário.

Programa:-------------------------- 2012 – Promover Esportes e Lazer.

Projeto Atividade:--------------- 3744 – Construção de Quadra de Areia – São João.

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações.

RED./Código:--------------------- 0904.

Fonte--------------------------------- 2.500.000000 Saldo --------R$ 25.826,11.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 25.826,11 (VINTE E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 40.528.355/0001-72. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 11 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE