PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 64/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado : MACIEL DA SILVA E CIA LTDA, CNPJ: 00.822.126/0001-41. Endereço Av. Mato Grosso,1110, Centro, CEP: 78285.000-São José dos Quatro Marcos-MT. Neste ato representado pelo Sócio Proprietário senhor MARCIO MACIEL DA SILVA, Portador do CPF: 459.150.241-49.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO DE PRAZO ADITIVO AO CONTRATO N.º 64/2025, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO VIGÊNCIA

O presente termo aditivo tem como objeto A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, nos termos previstos em sua Cláusula 2.1 C/C artigo 57 incisos 1°, da Lei n. 8.666/93.

FICA VIGENTE APARTIR DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2024 COM VALIDADE ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2024.

SECRETARIA

DOTAÇÃO

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Educação Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração Órgão: 06 – Secretraria Municipal de Saúde Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

044 – 3.3.39.00 – Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 2.1.500 088 – 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 1.1.500 191 – 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 3.1.500 192 – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 3.1.600 311 – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 3.1.660 312 – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoas Jurídica Fonte: 3.1.661

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E PUBLICIDADE

Vincula-se o presente Termo ao contrato 64/2023 e ao processo Oriundo do processo licitatório modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2022, realizado pelo municipio de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS–MT. Nos seguintes termo obedecendo as seguintes Cláusulas e condições, além dos termos do Processo acima citado e em conformidade com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. O departamento de Licitação fica incumbido de fazer a publicação em diário Oficial para que tenha seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 11 de dezembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRAMACIEL DA SILVA E CIA LTDA

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT CNPJ: 00.822.126/0001-41

CONTRATANTE CONTRATADO