“Dispõe sobre o feriado e ponto facultativo em decorrência da Emancipação Político Administrativado município de Santa Carmem e dá outras providências”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais previstas e, CONSIDERANDO o Decreto Municipal 09/2024, que dispõe sobre os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos aos órgãos públicos no município de Santa Carmem-MT para o ano de 2024.

DECRETA:

ART.1°- Fica TRANSFERIDO o Feriado do dia 19 de dezembro (quinta-feira), para o dia 23 de dezembro (segunda-feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência da emancipação político administrativa do município de Santa Carmem.

ART.2º - Excluem-se da medida prevista no artigo 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e que por sua natureza não admitem paralisação, tais como, coleta de lixo e os serviços de Plantões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal.

ART.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 11 de dezembro de 2024.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal