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Pref. Sorriso

Analisando os autos do Processo Administrativo nº 044/2024 instaurado pela Gestão de Contratos, destinado a apurar a execução contratual da empresa AQUARELA HOME CENTER CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.014.291/0001-93,durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços n° 358/2023, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS E LOCAIS PÚBLICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS”, e em face do que se apurou, conclui-se que:

Considerando, os Registros de Ocorrência formalizados e encaminhados para empresa contratada;

Considerando, os descumprimentos contratuais e as manifestações do fiscal do contrato, onde comprova-se que, a empresa descumpriu com as exigências estabelecidas no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 055/2023 e no instrumento contratual Ata de Registro de Preços 358/2023.

Considerando que, já houve a aplicação da pena de multa para a empresa AQUARELA HOME CENTER CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, conforme decisão nos autos do Processo Administrativo 044/2024 o que caracteriza uma situação de reincidência nos atos de irregularidade contratual;

Considerando o teor da Ata da Reunião da Comissão de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual (PAIC) nomeada por meio da Portaria nº 2.191/2024, realizada na data de 21/11/2024 onde opina pela aplicação da pena previsto no art. 7º, inciso III do Decreto Municipal nº 737/2022.

Considerando as recomendações do Parecer Jurídico nº 147/2024, onde se opina pela continuidade da aplicação das sanções sugeridas pela Comissão Especial.

Considerando que, embora devidamente notificada a empresa CONTRATA não apresentou defesa com relação à decisão da Comissão Especial.

Acolho as alegações e, DETERMINO, conforme fundamentos do art. 25, inciso III do Decreto Municipal 737/2022 que, se aplique, contra a empresa AQUARELA HOME CENTER CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.014.291/0001-93, conforme art. 7º, inciso III do Decreto Municipal 737/2022, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Sorriso pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente decisão.

Remetam-se a presente decisão aos setores responsáveis para ciência dessa decisão, para as providencias necessárias.

Sorriso – MT, 10 de dezembro de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal