Altera inciso I do art. 4º da Lei Nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2023, e o art. 11 da Lei Nº. 2.754, de 01 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO. 1º. Fica alterado a redação do inciso I do art. 4º. da Lei Nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelos artigos nº 42 e nº 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - No limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, para os casos de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme disposto no artigo nº 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024;

ARTIGO. 2º. Fica alterado a redação do artigo 11. da Lei Nº. 2.754, de 01 de dezembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:

ARTIGO 11. - Além da autorização disposta no artigo 10, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito