“Regulamenta a classificação de baixo grau de risco das atividades econômicas no Município de Santa Carmem/MT”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito do Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) por meio da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para a liberação de funcionamento de atividades econômicas definido pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 008, de 02 de setembro de 2009 e da Lei municipal Lei Complementar Municipal nº 045, de 29 de novembro de 2024, e suas atualizações.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Santa Carmem/MT.

Parágrafo único. As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal.

Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:

I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - baixo risco: atividade econômica considerada de baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo grau de risco das atividades econômicas, conforme disciplinado na tabela de risco do Anexo Único.

Parágrafo único. Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condição, haverá na tabela do Anexo Único a indicação de uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.

Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:

I - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso.

II - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 2º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

§ 3º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas físicas e jurídicas do dever de observar e cumprir as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 5º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo mais de uma atividade será considerado o risco mais elevado.

Parágrafo único. Na hipótese deste Decreto e os órgãos licenciadores estaduais competentes classificarem uma mesma atividade econômica em graus de risco distintos entre si, prevalecerá, no âmbito municipal, a classificação de risco mais elevado.

Art. 6º A classificação de grau de risco e os procedimentos descritos neste Decreto não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), cujo registro deverá ocorrer de forma simplificada e especial, segundo definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelas Resoluções do CGSIM.

Art. 7º Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo CGSIM e pela legislação municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2024.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal