DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de CONTRATO, referente ao processo nº 646/2024, PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2024, Ata de Registro de Preços 033/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	033/2024.
OBJETO:	“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA E CONSULTAS MEDICAS PRÉ-NATAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT”.
EMPRESA/NOME:	W A DE FARIA – ODONTOMEDICA.
CNPJ/CPF:	CNPJ/MF sob o nº 20.533.848/0001-93.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Paula Lopes Ganda
CARGO: Atendente do SUS MATRICULA: 3911
Lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR: Pamela da Silva Teixeira MATRICULA: 3487
CARGO: Assistente do SUS
Lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT.