PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 090/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 035/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 090/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: CONSTRUTORA E METALURGICA D' ACO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 48.135.860/0001-69, Endereço: R SAO VICENTE (LOT JD O VERDE), n° 21, Bairro: CANELAS, Município de VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78.148-095, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	PREÇO UN	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF SÃO JOÃO.	UN	01	R$ 110.000,00	R$ 110.000,00
TOTAL: (CENTO E DEZ MIL REAIS)					R$ 110.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Solicitamos a V.Sa. o referido pedido devido a necessidade de contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO JOÃO. A Atenção primária a Saúde (APS) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde, ao qual envolve promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.

A Zona Rural, onde é localizado o PSF São João, fica em um local com uma distância considerável da sede no município, onde se encontram os serviços de saúde mais específicos e de média alta complexidade, desta forma, é imprescindível que a estrutura e serviços ofertados na unidade básica do PSE SÃO JOÃO tenham um ambiente adequado e que possa atender aos usuários suprindo suas necessidades. Desenvolver atenção integral a saúde à população envolve o fortalecimento da Rede de Atenção a Saúde. Portanto a reforma e ampliação do PSE SÃO JOÃO servirá para garantia, ampliação, fortalecimento e desenvolvimento de todo trabalho que a rede de saúde municipal de Porto dos Gaúchos/MT vem ofertando aos seus munícipes.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:------ 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:----------------------------- 10 - Saúde.

Sub-Função:---------------------- 301 – Atenção Básica.

Programa:------------------------- 0019 – Gestão de Saúde Humanizada.

Projeto Atividade:-------------- 2831 – Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde.

Elemento de Despesas:----- 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações.

RED./Código:--------------------- 0226.

Fonte--------------------------------- 2.711.000804 Saldo --------R$ 116.000,00.

Fonte--------------------------------- 1.500.100200 Saldo --------R$ 58.700,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada CONSTRUTORA E METALURGICA D' ACO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 48.135.860/0001-69 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 11 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE