“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 05 DE MAIO DE 2003”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da lei Municipal nº 298, de 05 de Maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por um (01) titular e um (01) suplente das entidades abaixo relacionadas:

­a) Prefeitura Municipal

b) Câmara Municipal

c) EMPAER /MT - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural.

e) INDEA/MT- Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

f) SICREDI – Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, acre e a amazonas - SICREDI BIOMAS.

g) Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes

Parágrafo Único. O CMDRS aprovará o seu regimento interno que disporá sobre suas atribuições, e criará sua câmara técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõe o CMDRS.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 11 de Dezembro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal