TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS N° 001/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT E O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.° 03.507.522/0001-72, com sede na Praça Felipe Ferreira Mendes, n° 1.000, Centro, Barra do Bugres - MT, neste ato devidamente representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA AZENILDA PEREIRA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 0482983-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n° 654.816.901-87, residente e domiciliada à Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, nº 1790, Bairro Centro, CEP: 78.390-000, na cidade de Barra do Bugres/MT, e de outro lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob número 24.740.268/0001-28, com sede na Av. Jose Antônio de Faria nº 2035, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EUGÊNIO PELACHIM, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, na cidade de Porto Estrela/MT. Mediante as Leis n° 8.080/90 e 8.142/90, e a Norma Operacional Básica n° 01/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), Resolução CIB/MT N°370 de dezembro de 2022, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Cooperação entre Entes Públicos, que se regerá pelas normas gerais da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, no que couber e as demais legislações aplicáveis a espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1. O presente Termo tem por objeto formalizar o repasse financeiro e respectiva forma de pagamento referente à contratualização dos serviços de saúde ofertados na unidade hospitalar, sob a gerência do município de Barra do Bugres/MT, definindo o papel do HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES RENE BARBOUR no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a abrangência e o perfil dos serviços a serem oferecidos, em função das necessidades de saúde da população, determinando as metas físicas a serem cumpridas; o volume de prestação de serviços; o grau de envolvimento do hospital na rede municipal de referência; a humanização do atendimento; a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e outros fatores que tornem hospital um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

1.1 A formalização da contratação se dará através da fixação de metas físicas mensais dos serviços ofertados, conforme a Cláusula Segunda e a forma de pagamento será a constante da Cláusula Quinta, ambas deste Termo.

1.2 É parte integrante deste termo de cooperação o Anexo I – DOCUMENTO DESCRITIVO.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO.

2.1 Fica devidamente acordada a execução do DOCUMENTO DESCRITIVO Hospitalar constante do Anexo I do presente Termo, contemplando o papel da unidade hospitalar no planejamento municipal.

2.2 O DOCUMENTO DESCRITIVO contém as metas físicas (quantitativas e qualitativas) assumidas pela Gestão de Saúde de Barra do Bugres/MT, conforme os Contratos de Gestão n° 101/2022 e 102/2022.

2.3 As metas físicas acordadas e consequentemente o valor global mensal poderão sofrer variações no decorrer do período da contratualização vigente, contudo, será observado o volume de serviços ofertados e respectivamente realizado, o fluxo da clientela e as características da assistência.

CLÁUSULA TERCEIRA- DOS COMPROMISSOS DAS PARTES.

3.1 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA/MT se compromete a:

I. Autorizar o repasse mensal via fundo municipal de Saúde;

II. Participar das atividades de controle e avaliação referente aos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados no hospital;

III. Monitorar o desempenho do hospital na execução do DOCUMENTO DESCRITIVO

IV. Analisar os Relatórios Mensais emitidos pelo Hospital e Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), comparando o cumprimento das metas com os resultados alcançados e com os recursos financeiros repassados;

V. Referenciar os usuários SUS que necessitarem de internamento em leito hospitalar para realiza o de procedimentos de cirurgias gerais, ginecologia/obstetrícia (clínica e cirúrgica), ortopedia/traumatologia (procedimentos de pequeno porte), incluindo os de urgência e emergência, através da central de Regulação Regional.

VI. Realizar os transportes dos pacientes que necessitarem de regulação para níveis de maior complexidade hospitalar quando solicitado pela Hospital Maternidade Rene Barbour.

3.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES JUNTO AO IMAS se compromete a:

I. Disponibilizar Recurses Humana especializado em diversas categorias para atender as necessidades da SMS;

II. Realizar tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação

III. Realizar tratamento de complicações e intercorrências que possam ocorrer ao longo do processo assistencial;

IV. Executar procedimentos necessários ao adequado tratamento de usuários de acordo com o perfil da Unidade.

V. Apresentar a SMS de PORTO ESTRELA/MT o Relatório Mensal até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados;

VI. Apresentar as informações previstas no ANEXO I referente ao hospital (resultados dos indicadores e desempenho das metas quantitativas e qualitativas pactuadas);

VII. Alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes, ou que seja acordado entre o Ministério da Saúde, Estado de Mato Grosso e a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT;

VIII. Na necessidade de transporte dos pacientes dentro do município de Barra do Bugres ficará por conta da SMS de Barra do Bugres/MT; se compromete a transportar clientes para a realização de exames dentre o perímetro urbano.

IX. Disponibilizar todos os serviços constantes no Anexo I a Central de Regulação;

X. No caso dos exames que necessitar em ambiente hospitalar os mesmos serão prestados por este Município exceto nos exames de alta complexidade ou exames que não constem no laboratório municipal.

XI. Quanto aos exames de analises clinicas como previsto em documento descritivo segue relação de exames realizados pelo município de Barra do Bugres/MT.

3.3 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES/MT se compromete a:

I. Garantir atendimento à população definida, pelo gestor Municipal de PORTO ESTRELA, responsabilizando-se pelo cuidado com o paciente, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;

II. Prestar as informações e os esclarecimentos que fizerem necessários, bem coma proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço contratado, inclusive notificando à contratada, sabre qualquer tipo de irregularidade constatada durante a execução dos serviços verificados pelo responsável da fiscalização dos serviços e contratos;

III. Efetuar o pagamento mensal, mediante a transferência financeira oriunda do Fundo Municipal de PORTO ESTRELA, para manutenção dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS pactuados por meio deste termo, efetuando o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à execução dos serviços, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Contrato de Gestão firmado.

IV. Estabelecer mecanismos de monitoramento e controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA.

4.1. O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1 Para a execução do presente Termo de Cooperação, serão destinados recurses financeiros no montante de R$ 383.455,88 (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) anualmente, sendo da seguinte forma:

5.1.1 Para manutenção das despesas referente aos serviços de consultas especializadas e internações em leitos hospitalares estabelecidos no ANEXO I, fica estipulado o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) anual, da Fonte: 1500 (Fonte de Recurso Próprio 15%), sendo repassado o valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) mensalmente, em parcelas mensais iguais e sucessiva.

5.1.2 Para a execução da PLANILHA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS do ANEXO I, serão destinados recurses financeiros no montante de R$ 29.219,47 (vinte e nove mil reais e duzentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) anualmente pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE – TETO MAC Fonte (Recurso PPI), o valor repassado ANUALMENTE e corresponde a 01 (uma) tabela SUS para realização de exames pactuados e bem como garantir a execução aos serviços de analises clinicas realizados pelo município de Barra do Bugres/MT, onde será realizado levantamento e quantitativo de uso e informado ao município de Porto Estrela conforme descritivo anexo (oriunda da tabela SIGTAP), conforme produtividade informada e será realizado pagamento de mais uma tabela SUS a título de complementação referente aos valores defasados.

5.1.3 Para a execução e manutenção das despeças referente a PLANILHA DE PACTUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES, serão destinados recurses financeiros no montante de R$ 74.236,41 (setenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) anualmente pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE – TETO MAC Fonte (Recurso PPI), conforme produtividade informada.

5.1.4 Para a execução e manutenção das despeças referente ao PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS descritos no Anexo I, fica estipulado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anual, da Fonte: 1500 1500 (Fonte de Recurso Próprio 15%) conforme produtividade devidamente informada.

5.2 Os recursos a serem destinados pelo Município de PORTO ESTRELA à execução desse Termo, serão repassados diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde ao Município de Barra do Bugres/MT, em parcelas mensais iguais e sucessivas e conforme produtividade informada.

5.3 O município de Porto Estrela/MT, deverá arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta, pela execução dos serviços devidamente comprovados;

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS.

6.1 O acompanhamento e avaliação dos resultados referente as metas estabelecidas no DOCUMENTO DESCRITIVO serão realizadas por uma Comissão de Acompanhamento de Contratualização - CAC, composta pelos representantes abaixo especificados que designarão, de forma paritária, um ou mais técnicos.

I Conselho Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT;

II Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT;

III Instituto Maria Schimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS;

IV Fiscal de Contrato e Controle Interno;

V Secretaria Executiva (município de Barra do Bugres/MT);

6.2 Essa Comissão reunir-se-á, ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário, para realizar o acompanhamento do empenho das metas previstas, avaliando a tendência do cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas.

6.3 A Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres, sem prejuízo das atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Acompanhamento deste Termo, procederá à:

a) Análise dos Relatórios mensais enviados pela SMS de Barra do Bugres e dos dados disponíveis no SIA e SIH;

b) Realização de forma permanente de ações e atividades de acompanhamento, apoio e avaliação do grau de consecução das metas;

c) Realização, a qualquer tempo, de auditorias operacionais pelo componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria, dentro de suas programações de rotina ou extraordinárias, utilizando metodologia usual ou específica, e par outros componentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES.

7.1 A Secretaria de Saúde dos municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela poderão de comum acordo, alterar o presente Termo, com exceção no tocante ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo.

7.2 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão.

7.3 O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto deste presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo, nas seguintes hipóteses:

a) Variações nas metas físicas e consequentemente no valor global mensal superiores aos limites estabelecidos que impliquem em alterações financeiras;

b) Alteração a qualquer tempo das cláusulas desse Termo, que impliquem novos valores financeiros;

CLÁUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA.

8.1 Para eventuais disfunções ocorridas na execução deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programação financeira constante na Cláusula Quinta poderá, mediante informação da SMS de Barra do Bugres/MT, ser alterado pela SMS de Porto Estrela, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

a) Não cumprimento do presente Termo de Cooperação;

b) Fornecimento pelo HOSPITAL E LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES de informações incompletas, extemporâneas ou inadimplentes nos formates solicitados pela SMS, obstaculizarão da avaliação, da supervisão ou das auditórias operacionais realizadas por órgãos de qualquer nível de gestão do SUS e na falta da apresentação dos Relatórios Mensais;

c) Não alimentação dos sistemas de informação.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO.

9.1. O Município de Porto Estrela e respectivamente de Barra do Bugres providenciarão a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial dos Municípios, em conformidade com o disposto no artigo 91 da Lei n° 14.133/21 e na forma da legislação Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO.

10.1 Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;

b) execução em desacordo com o Plano de Trabalho;

c) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;

d) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS

11.1. No decorrer da vigência desse Termo de Cooperação, os casos omissos às controvérsias entre a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres e relativas à interpretação ou a aplicação deste Termo ou do DOCUMENTO DESCRITIVO, que a Comissão de Acompanhamento de Contratualização - CAC, não consiga resolver, as partes diligenciarão para solucioná-las, pela negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

11.1. Fica eleito o fora da Comarca de Barra do Bugres, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.

E, por estar, assim justo e pactuado, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Barra do Bugres/MT, 01 de março de 2024.

	MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres/MT CPF sob o n° 654.816.901-87	EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT CPF nº 424.930.999-15
NAILA CRISTINA DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT		EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde de Porto Estrela/MT