PLANO ANUAL

DE AUDITORIA INTERNA

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e da outras providências.

EDSON PAULO DOS SANTOS

Controlador Interno

DEZEMBRO/2024

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI do Poder Executivo do Município de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 347/2008 e a Lei n.º 1.012 de 05 de agosto de 2013, e também:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.º 4.320/1964, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como, as normas específicas do TCE/MT em especial a Resolução Normativa n.º 33/2012 – TP art. 8º.:

“Art. 8º. O Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014.”

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n.º 26/2014 TP do TCE/MT– Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, o disposto no Art. 8º da referida Normativa que assim versa:

“Art. 8º É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa 004/2008, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal Utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT para o ano de 2025, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções Normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - A Auditoria Interna na Administração Municipal de Paranatinga foi implementada através da Instrução Normativa 04/2008/UCI de 17 de setembro de 2008, para atender o Decreto Municipal n.º 347 de 11 de janeiro de 2008.

Art. 3º - A Unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Paranatinga-MT.

Art. 4º - A auditoria interna será coordenada e executada pelo Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno das unidades e/ou servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna, à exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas específicas.

Art. 5º - Anualmente, a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI. Este é o plano elaborado pela controladoria, visando auditar os Sistemas Administrativos que já fora implementado as Instruções Normativas, atendendo a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º - O objetivo da Auditoria Interna no Poder Executivo Municipal tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2025 visa:

I- Avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas elaboradas;

II- Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados;

III- Observar os requisitos prescritos no Anexo III da Resolução Normativa n.º 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como orientar em forma de determinação do TCE através desta RN nº 26/2014 TCE/MT, o Prefeito Municipal a implantação do Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal em 100% dos requisitos descritos no anexo.

O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, foi elaborado para execução em 2025, visando atender ao Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no poder Executivo Municipal, que prevê o início do desenvolvimento dos trabalhos de auditoria internas de acordo com o cronograma de atividades desenvolvido no plano, conforme anexo I e II, e término está previsto para 31 de dezembro de 2025.

Paranatinga-MT, 12 de dezembro de 2024.

EDSON PAULO DOS SANTOS

Controlador Interno

ANEXO I

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2025

Sistema Administrativo.: SCI – Sistema de Controle Interno – Prefeitura

Tipo de Atividade: ........: Atividades de Auditoria Interna

Código: ..........................: 001 – PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna

Código	Descrição	Unidade Responsável	Data Inicial Prevista	Data Final Prevista	Situação
01	Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2024.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	03/02/2025	15/02/2025
02	Encaminhamento do Relatório Técnico com parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo/2024.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	15/02/2025	15/04/2025
03	Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2025.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	15/07/2025	31/07/2025
04	Conclusão da Auditoria de Avaliação dos controles internos nas contas bancárias com data de fato gerador ocorridos anterior a 31/12/2022, referente a Ordem de Serviço n.º 04/2024.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/12/2024	31/01/2025
05	Conclusão da Auditoria do Sistema de Frotas referente a Ordem de Serviço n.º 03/2024.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	01/10/2024	15/05/2025
06	Verificações de conformidade por amostragem nos contratos administrativos.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/02/2025	31/12/2025
07	Auditoria interna análise de licitude nas contratações ARP n.º 02/2023, referente a adesão a ata de registro de preços n.º 19/2023, PE 03/2023 do município de Querência/MT.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/04/2025	29/08/2025
08	Auditoria de avaliação na gestão tributária do município;	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	01/09/2025	31/10/2025
09	Auditoria/verificações nos demais setores da Administração Municipal, serão realizadas conforme conveniência da UMCI ou necessidade mediante ocorrências do Controle Externo.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno.	02/02/2025	31/12/2025
10	Acompanhamento da gestão financeira orçamentária, dos índices constitucionais saúde, Educação, gastos com pessoal, fundeb etc.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/02/2025	31/12/2025

ANEXO II

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2025

Sistema Administrativo.: SCI – Sistema de Previdência Própria – Paranatinga-PREV

Tipo de Atividade: ........: Atividades de Auditoria Interna

Código: ..........................: 001 – PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna

Código		Descrição	Unidade Responsável	Data Inicial Prevista	Data Final Prevista	Situação
01	Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2024.		UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	01/02/2025	15/02/2025
02	Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2025.		UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	15/07/2025	31/07/2025
03		Acompanhamento nos processos de aposentadoria, pensões e outros.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/01/2025	31/12/2025
04		Auditoria/verificação no envio do sistema APLIC	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/01/2025	31/12/2025
05		Acompanhamento e avaliação dos gastos referente a Despesa inclusa nos 3%.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/01/2025	31/12/2025
06		Avaliação e Acompanhamento nos balancetes mensais (mensalmente)	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/01/2025	31/12/2025
07		Auditoria nos demais setores da PPREV, serão realizados conforme conveniência da UCI.	UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno	02/01/2025	31/12/2025

EDSON PAULO DOS SANTOS

Controlador Interno