LEI MUNICIPAL N° 977/2024
12 de Dezembro de 2024
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 89, § 1º, da Lei Complementar 087/2024, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais abaixo discriminados:
FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO
| Área urbana | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 20 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Área urbana | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 15 | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| VAGAS PROFESSOR - CAMPO, ESCOLA MUNICIPAL RURAL MALVINA EVARISTO PESCINELLI | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 04 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| VAGAS PROFESSOR - CAMPO, ESCOLA MUNICIPAL RURAL MALVINA EVARISTO PESCINELLI | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| Técnico Administrativo Educacional – Secretaria. | 02 | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KAI | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 01 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 – vaga reserva | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – SOL E LUA | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 01 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 – vaga reserva | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA - ARUWAK | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 01 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 – vaga reserva | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – JAYTATA | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 02 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 – vaga reserva | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – MARAKA | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO |
| Professor da Educação Básica | 01 | 30h | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 4.748,19 |
| Técnico em desenvolvimento infantil – TDI. | 01 – vaga reserva | 30h | Ensino Médio | R$ 1.825,76 |
Art. 2° Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2026, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL